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Fazer anúncio de emprego solicitando um profissional com deficiência não caracterizaria uma discriminação?

• A partir do momento em que existe uma cota prevista pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e pelo Decreto n º 3.298, de 20 de dezembro 1999, os demais processos nada mais são do que uma conseqüência desses mecanismos legais.

• A Lei de cotas caracteriza - se como uma ação afirmativa, o que significa um conjunto de políticas e práticas implementadas para reduzir desigualdades sociais causadas por gênero, raça, origem, deficiência ou outra condição de desvantagem. (Joaquim Barbosa Gomes, Procurador do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Folha de São Paulo, 25.08.2001).

• O termo "Ação Afirmativa" foi criado em 1961, pelo Presidente John F. Kennedy, ao instituir, nos Estados Unidos, a Comissão de Igualdade por Oportunidades Iguais para Emprego.

• O fundamento jurídico e filosófico da ação afirmativa é a busca da implementação efetiva do princípio da igualdade (Procurador da República Joaquim Barbosa Gomes, Folha de São Paulo, 25.08.2001 ).

• Em 13 de maio de 2002, o Governo Federal institui um Programa de Ações Afirmativas , pelo Decreto nº 4.228.

• Em 30 de abril de 2003, a secretaria especial dos direitos humanos cria o programa de valorização da pessoa portadora de deficiência pela portaria n. º 22.