Conheça a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
Conheça a Lei de Cotas para PCD
Em julho de 1991, a legislação brasileira deu um passo à frente no exercício da igualdade constitucional ao aprovar a Lei 8.213, mais conhecida como Lei de Cotas. Uma resposta assertiva e afirmativa às desiguais oportunidades de trabalho e socialização vivenciadas por pessoas com deficiência.
No artigo 93, a Lei aplicou a obrigatoriedade de empresas com mais de cem funcionários reservarem entre 2% a 5% de suas vagas para PCDs.
O percentual de vagas varia da seguinte forma:
100 a 200 = 2%
201 a 500 = 3%
501 a 1000 = 4%
Acima de 1000 = 5%
A Lei também ratificou a disponibilidade de 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, garantindo mais inclusão e diversidade social em todas as entidades jurídicas de direito público e privado.
Infelizmente – e apesar da fiscalização e aplicação de multas por pessoa com deficiência não contratada, que vão dos R$ 2,3 mil aos R$ 230 mil - a ação afirmativa não alcançou o desempenho necessário para a construção de uma sociedade mais igualitária e contemplativa, na qual as modalidades de cidadania – entre elas, o direito de acesso a um trabalho digno e uma atuação ativa no mercado de trabalho – estariam asseguradas a todos os componentes sociais.
Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
aproximadamente 24% da população nacional é composta por pessoas com algum tipo de deficiência física. São 45 milhões de brasileiros que, em sua maioria, anseiam por uma oportunidade profissional, mas que ocupavam, em 2015, apenas 403,2 mil vagas no mercado de trabalho. Ou seja, somente 1% das pessoas com deficiência no país, desempenha uma atividade formal e remunerada. E esse déficit alcança até mesmo os mais qualificados, para
tornar a situação de desigualdade ainda mais preocupante e socialmente nociva.
O cenário deixa evidente a necessidade de mais políticas públicas afirmativas - que promovam a inclusão e a inserção da diversidade em diferentes meios, garantindo também a acessibilidade a todos eles – de conscientização e sensibilização social e de promoção da igualdade, na qual todos nós somos agentes.
Este tem sido o trabalho, e desafio, do PCD Online: promover a inclusão e iguais
oportunidades, contribuir para a sensibilização do mercado de trabalho e lutar pelo direito à igualdade e acessibilidade.
Fonte Deficiente Online - www.PCD.com.br - Esse texto é uma criação original do portal DeficienteOnline.com.br
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